TJDF APC - 935352-20140111986033APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR À AUTORA INTERNAÇÃO EM UTI. DEFERIMENTO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. INTERESSE DE AGIR, PERSISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Comprovada a necessidade do ajuizamento da ação para que a parte pudesse ser submetida ao procedimento médico de que necessitava, o Distrito Federal deve, com base no princípio da causalidade, arcar com as custas processuais. 2-. Embora sucumbente, o Distrito Federal é isento do pagamento de custas e também de honorários advocatícios, na hipótese , pois a autora é patrocinada pela Defensoria Pública. 3-Recurso provido. .
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR À AUTORA INTERNAÇÃO EM UTI. DEFERIMENTO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. INTERESSE DE AGIR, PERSISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Comprovada a necessidade do ajuizamento da ação para que a parte pudesse ser submetida ao procedimento médico de que necessitava, o Distrito Federal deve, com base no princípio da causalidade, arcar com as custas processuais. 2-. Embora sucumbente, o Distrito Federal é isento do pagamento de custas e também de honorários advocatícios, na hipótese , pois a autora é patrocinada pela Defensoria Pública. 3-Recurso provido. .
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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