TJDF APC - 935357-20130111649436APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1 - De acordo com o teor do art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil é indispensável, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. 2 - Constata-se que as intimações foram publicadas em nome de causídico que não faz mais parte da sociedade de advogados que representa a parte autora. 3 - Ante a existência de pedido expresso para que a publicação dos atos processuais se dê em nome de um mandatário exclusivo torna nulas as intimações feitas em nome de outrem, devendo, pois, ser a sentença invalidada. 4 - Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1 - De acordo com o teor do art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil é indispensável, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. 2 - Constata-se que as intimações foram publicadas em nome de causídico que não faz mais parte da sociedade de advogados que representa a parte autora. 3 - Ante a existência de pedido expresso para que a publicação dos atos processuais se dê em nome de um mandatário exclusivo torna nulas as intimações feitas em nome de outrem, devendo, pois, ser a sentença invalidada. 4 - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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