main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 935401-20140110815622APC

Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO RUIM OU IMPERFEITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERDA DA EFICÁCIA CONTRATUAL. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO RESIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -Havendo a perda da finalidade do empréstimo para o qual o contrato foi celebrado, dado o enorme transcurso do tempo em seu adimplemento por parte da instituição financeira, afigura-se possível à parte consumidora requerer a sua extinção pela ineficácia na forma do art. 475 do CC/02, uma vez que o negócio jurídico deixou de ser capaz de produzir os efeitos jurídicos desejados. 2 - Na hipótese, embora o negócio jurídico celebrado entre as partes originalmente fosse válido, houve falha no processo formativo do contrato porquanto o prazo contratual para liberação do empréstimo não fora observado dentro da ótica do princípio da razoabilidade pelo banco. Ainda que a instituição financeira tenha cumprido com sua obrigação de disponibilizar a quantia do mútuo, não há como se desconsiderar que o seu adimplemento foi ruim ou imperfeito, o que culminou na ineficácia da contratação, ferindo, assim, o plano da eficácia contratual. 3 - A conduta adotada pelo banco em postergar a concessão do empréstimo, que só veio a ocorrer quase um ano depois do requerimento inicial, criando inúmeros entraves e exigências administrativos ao longo do tempo, bem como em obstaculizar a desistência da negociação por parte da apelada, ante a informação de que não necessitava mais do numerário contratado, fere os deveres anexos da boa-fé objetiva. 4 - Face à resolução contratual operada, não se mostra cabível a prevalência da cobrança pelo banco da taxa de avaliação do imóvel dado como garantia no contrato de empréstimo com alienação fiduciária firmado entre as partes, visto que ante a resolução do pacto não mais persiste a necessidade de qualquer garantia. 5 - Não havendo como se aferir que o valor descontado da conta corrente da consumidora sob o título de seguro residência guarde qualquer correlação com o contrato de empréstimo em análise, e constatando-se que o contrato de empréstimo firmado entre as partes não prevê a cobrança de seguro residência, bem como que a consumidora já mantinha contrato de seguro com a instituição financeira antes mesmo de qualquer negociação relativa ao contrato em exame, deve ser decotada da sentença a condenação do réu à devolução de valores concernentes a seguro residencial. 6 - Adota conduta abusiva a instituição financeira que, ao ser informada pela consumidora de que o empréstimo não lhe era mais necessário, falta com a clareza e lisura no dever de informação, afirmando que esta não poderia mais desistir de financiamento e, logo em seguida, credita em sua conta corrente a quantia contratada, dando início aos descontos das parcelas respectivas em sua conta corrente. 7 - Caracterizados o ato ilícito e o dano moral dele decorrente, impõe-se a condenação do banco à indenização na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 8 - Na fixação do valor do dano moral, o magistrado deve considerar a extensão do dano (art. 944, CC/2002) e as possibilidades econômicas e financeiras do agente ofensor. Deve atentar-se, também, para o fato de que a indenização deve servir de fator de minimização da dor da vítima, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa (art. 884, CC/2002) e, ao mesmo tempo, propiciar mudança de comportamento do ofensor (função pedagógico-preventiva). 9 - Mantém-se o valor da indenização pelos danos morais quando fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e demais pressupostos inerentes ao estabelecimento do quantum indenizatório. 10 - Recurso parcialmente provido para decotar da sentença a condenação do réu à devolução de valores relativos a seguro residencial.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão