TJDF APC - 935402-20130111835793APC
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PACTO ANTE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 1.641, INC. II DO CÓDIGO CIVIL, ANTERIOR À LEI 12.344/2010. COMPANHEIRO MAIOR DE SESSENTA ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade. (STF, AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, public. 08-05-2015). 2 - A falta de pedido expresso para validação do regime de bens adotado em pacto ante união estável não configura julgamento extra petita na medida em que o pedido de reconhecimento da união implica na análise do regime de bens estabelecido no pacto. Ademais, talpleito encontra-se implícito no bojo da inicial, visto ter a autora narrado pretender a declaração de validade da escritura pública declaratória de união estável. 3 - Se o de cujus já contava com sessenta anos de idade na data tida em sentença como sendo o início da união estável, aplica-se ao caso o regime de separação obrigatória de bens (CC, art. 1.641, inc. II - redação anterior à Lei 12.344/2010), não sendo cabível a validação do regime de comunhão universal adotado pelos conviventes em pacto ante união estável. 4 - Ainda que a escritura pública declaratória de união estável tenha sido lavrada quando já vigente a obrigatoriedade do regime de separação de bens somente para pessoas acima de 70 anos, não há como validar o regime da comunhão universal estabelecido no pacto, visto que o início da união efetivamente se deu em 2006 quando ainda vigente a regra impositiva de adoção do regime de separação de bens aos maiores de 60 anos. 5 - Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e, no mérito, parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PACTO ANTE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 1.641, INC. II DO CÓDIGO CIVIL, ANTERIOR À LEI 12.344/2010. COMPANHEIRO MAIOR DE SESSENTA ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade. (STF, AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, public. 08-05-2015). 2 - A falta de pedido expresso para validação do regime de bens adotado em pacto ante união estável não configura julgamento extra petita na medida em que o pedido de reconhecimento da união implica na análise do regime de bens estabelecido no pacto. Ademais, talpleito encontra-se implícito no bojo da inicial, visto ter a autora narrado pretender a declaração de validade da escritura pública declaratória de união estável. 3 - Se o de cujus já contava com sessenta anos de idade na data tida em sentença como sendo o início da união estável, aplica-se ao caso o regime de separação obrigatória de bens (CC, art. 1.641, inc. II - redação anterior à Lei 12.344/2010), não sendo cabível a validação do regime de comunhão universal adotado pelos conviventes em pacto ante união estável. 4 - Ainda que a escritura pública declaratória de união estável tenha sido lavrada quando já vigente a obrigatoriedade do regime de separação de bens somente para pessoas acima de 70 anos, não há como validar o regime da comunhão universal estabelecido no pacto, visto que o início da união efetivamente se deu em 2006 quando ainda vigente a regra impositiva de adoção do regime de separação de bens aos maiores de 60 anos. 5 - Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e, no mérito, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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