TJDF APC - 935411-20130110710669APC
RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. INDEVIDA. GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR. I - Celebrado contrato de compra e venda de veículo e comprovada a quitação pelo comprador, impõe-se a declaração de inexistência de dívida e a improcedência do pedido de rescisão do contrato por falta de pagamento. II - A inserção indevida de gravame sobre o veículo no órgão de trânsito, em virtude de dívida já quitada, configura ato ilícito, que gera a obrigação de compensar os danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento sem causa, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV - Negou-se provimento ao recurso da DISBRAVE Distribuidora Brasília de Veículos S/A. Deu-se provimento ao recurso de Lucas Ala Diniz.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. INDEVIDA. GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR. I - Celebrado contrato de compra e venda de veículo e comprovada a quitação pelo comprador, impõe-se a declaração de inexistência de dívida e a improcedência do pedido de rescisão do contrato por falta de pagamento. II - A inserção indevida de gravame sobre o veículo no órgão de trânsito, em virtude de dívida já quitada, configura ato ilícito, que gera a obrigação de compensar os danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento sem causa, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV - Negou-se provimento ao recurso da DISBRAVE Distribuidora Brasília de Veículos S/A. Deu-se provimento ao recurso de Lucas Ala Diniz.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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