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Jurisprudência


TJDF APC - 935414-20100112263018APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MULTA. MATERIA PRECLUSA. I - Incabível nova discussão a respeito do cabimento de multa aplicada pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição quando a matéria já foi devidamente apreciada no julgamento de agravo de instrumento, máxime quando inexistente fato ou fundamento novo a ensejar a alteração do julgado. II - A recalcitrância da ré por mais de três anos de cumprir os provimentos judiciais (exibição de documento), criando embaraços à sua efetivação, evidencia sua má-fé processual, justificando a incidência da penalidade prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC/73. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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