TJDF APC - 935414-20100112263018APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MULTA. MATERIA PRECLUSA. I - Incabível nova discussão a respeito do cabimento de multa aplicada pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição quando a matéria já foi devidamente apreciada no julgamento de agravo de instrumento, máxime quando inexistente fato ou fundamento novo a ensejar a alteração do julgado. II - A recalcitrância da ré por mais de três anos de cumprir os provimentos judiciais (exibição de documento), criando embaraços à sua efetivação, evidencia sua má-fé processual, justificando a incidência da penalidade prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC/73. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MULTA. MATERIA PRECLUSA. I - Incabível nova discussão a respeito do cabimento de multa aplicada pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição quando a matéria já foi devidamente apreciada no julgamento de agravo de instrumento, máxime quando inexistente fato ou fundamento novo a ensejar a alteração do julgado. II - A recalcitrância da ré por mais de três anos de cumprir os provimentos judiciais (exibição de documento), criando embaraços à sua efetivação, evidencia sua má-fé processual, justificando a incidência da penalidade prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC/73. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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