TJDF APC - 935423-20140111272815APC
DIREITO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EFETIVO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. I - O pagamento de quantia indevida é condição para que o consumidor lesado tenha direito a ser restituído, nos termos do parágrafo únicodo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a mera cobrança pelo fornecedor não é suficiente para a condenação. II - A repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil, somente é devida quando evidenciada a má-fé do credor. III - Para a compensação por dano moral, é preciso mais que um mero constrangimento, transtorno, ou frustração. É preciso um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana, inocorrente na hipótese. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EFETIVO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. I - O pagamento de quantia indevida é condição para que o consumidor lesado tenha direito a ser restituído, nos termos do parágrafo únicodo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a mera cobrança pelo fornecedor não é suficiente para a condenação. II - A repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil, somente é devida quando evidenciada a má-fé do credor. III - Para a compensação por dano moral, é preciso mais que um mero constrangimento, transtorno, ou frustração. É preciso um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana, inocorrente na hipótese. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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