TJDF APC - 935426-20140111310178APC
CIVIL. PARTILHA. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL. I. No regime da comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do art. 1.668 c/c os incisos V a VII do art. 1.659, ambos do Código Civil. O direito de meação independe de eventual incapacidade de um dos filhos. II. A pretensão de partilha de imóvel localizado em condomínio irregular sobre o qual as partes têm somente direitos possessórios não encontra óbice no ordenamento jurídico, pois estes têm valor econômico e podem, portanto, ser objeto de alienação. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. PARTILHA. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL. I. No regime da comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do art. 1.668 c/c os incisos V a VII do art. 1.659, ambos do Código Civil. O direito de meação independe de eventual incapacidade de um dos filhos. II. A pretensão de partilha de imóvel localizado em condomínio irregular sobre o qual as partes têm somente direitos possessórios não encontra óbice no ordenamento jurídico, pois estes têm valor econômico e podem, portanto, ser objeto de alienação. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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