TJDF APC - 935427-20140111755335APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PROVA ESCRITA. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. I - O direito do autor foi demonstrado mediante prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada em borderôs de desconto de cheques, juntamente com as cártulas devolvidas e seus respectivos protestos. II - Não há relação de consumo nos contratos de desconto de cheques, porque visam garantir e fomentar a atividade comercial pela contratante. Logo, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. III - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PROVA ESCRITA. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. I - O direito do autor foi demonstrado mediante prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada em borderôs de desconto de cheques, juntamente com as cártulas devolvidas e seus respectivos protestos. II - Não há relação de consumo nos contratos de desconto de cheques, porque visam garantir e fomentar a atividade comercial pela contratante. Logo, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. III - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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