TJDF APC - 935431-20150111176712APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. II - Verificado que, no curso do processo, as partes firmaram termo de ajustamento de conduta TAC, definindo obrigações recíprocas sobre a área objeto do litígio, não há mais interesse no prosseguimento do feito pela falta de utilidade da tutela jurisdicional pleiteada na inicial. Tal fato conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual superveniente, sem análise de mérito. III - O TAC firmado e homologado judicialmente é título executivo (art. 475-N, inc. V do CPC/1973 / art. 515, inc. III do CPC/2015), cujo cumprimento, na hipótese de inadimplemento, deve ser postulado na via judicial adequada. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. II - Verificado que, no curso do processo, as partes firmaram termo de ajustamento de conduta TAC, definindo obrigações recíprocas sobre a área objeto do litígio, não há mais interesse no prosseguimento do feito pela falta de utilidade da tutela jurisdicional pleiteada na inicial. Tal fato conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual superveniente, sem análise de mérito. III - O TAC firmado e homologado judicialmente é título executivo (art. 475-N, inc. V do CPC/1973 / art. 515, inc. III do CPC/2015), cujo cumprimento, na hipótese de inadimplemento, deve ser postulado na via judicial adequada. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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