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Jurisprudência


TJDF APC - 935444-20140110779703APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO EM 35% DA REMUNERAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. I - A soma mensal das consignações em folha de pagamento de servidor público deve respeitar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da remuneração, em observância aoart. 45 da Lei n.º 8.112/1990 e ao Decreto n.º 8.690/2016. II - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC n.º 21/2001, é lícita a capitalização de juros. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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