TJDF APC - 935448-20130110546737APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I - Comprovado o pagamento do débito objeto da execução fiscal impõe-se a extinção desta e a procedência dos embargos à execução. II - O fato do art. 37, §5º da Lei Distrital nº 4.567/2011 conter previsão de que a retificação dos erros cometidos pelo contribuinte demandaria processo administrativo a ser instaurado por iniciativa do próprio sujeito passivo não se afigura suficiente para julgar improcedentes os embargos à execução nos quais se demonstrou o integral pagamento do débito. Ademais, o objetivo a ser alcançado no processo administrativo, qual seja, a prova inequívoca do erro que fundamentaria a retificação da declaração de débito, foi alcançado por meio do processo judicial. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I - Comprovado o pagamento do débito objeto da execução fiscal impõe-se a extinção desta e a procedência dos embargos à execução. II - O fato do art. 37, §5º da Lei Distrital nº 4.567/2011 conter previsão de que a retificação dos erros cometidos pelo contribuinte demandaria processo administrativo a ser instaurado por iniciativa do próprio sujeito passivo não se afigura suficiente para julgar improcedentes os embargos à execução nos quais se demonstrou o integral pagamento do débito. Ademais, o objetivo a ser alcançado no processo administrativo, qual seja, a prova inequívoca do erro que fundamentaria a retificação da declaração de débito, foi alcançado por meio do processo judicial. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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