TJDF APC - 935450-20150110931354APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ENTREGA DAS CHAVES AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. I - A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais pode recair sobre o adquirente do imóvel, ainda que o contrato de compromisso de compra e venda não tenha sido registrado, desde que o condomínio tenha ciência da alienação, transferência ou ocupação do bem por terceiro e ocorra a efetiva imissão na posse por parte deste. II - Apesar de a falta de registro do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel não constituir obstáculo à responsabilização do adquirente, não havendo prova de que o condomínio tenha sido cientificado da existência do ajuste, tampouco de que as chaves tenham sido entregues, a proprietária deve responder pelos encargos condominiais. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ENTREGA DAS CHAVES AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. I - A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais pode recair sobre o adquirente do imóvel, ainda que o contrato de compromisso de compra e venda não tenha sido registrado, desde que o condomínio tenha ciência da alienação, transferência ou ocupação do bem por terceiro e ocorra a efetiva imissão na posse por parte deste. II - Apesar de a falta de registro do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel não constituir obstáculo à responsabilização do adquirente, não havendo prova de que o condomínio tenha sido cientificado da existência do ajuste, tampouco de que as chaves tenham sido entregues, a proprietária deve responder pelos encargos condominiais. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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