TJDF APC - 935452-20150110571177APC
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS. I - O parágrafo único do art. 59 da Lei Complementar nº 840/2011 estabelece como noturno o serviço prestado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. Assim, não há se falar em prorrogação da jornada noturna até às sete horas da manhã. II - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do STF). III - Tratando-se de causa em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/1973, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. IV - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS. I - O parágrafo único do art. 59 da Lei Complementar nº 840/2011 estabelece como noturno o serviço prestado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. Assim, não há se falar em prorrogação da jornada noturna até às sete horas da manhã. II - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do STF). III - Tratando-se de causa em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/1973, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. IV - Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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