TJDF APC - 935470-20140410103419APC
AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS. CADASTRO. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PROMOTORA DE VENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DO VRG. VENDA DO BEM. I - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC e Súmula 566 do c. STJ. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de inclusão de gravame eletrônico, de registro de contrato, de serviços de terceiros e de promotora de venda, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - A cobrança das tarifas estava embasada no contrato, cujas cláusulas, posteriormente, foram nulificadas. Logo, a condenação à repetição de indébito não deve ser em dobro. IV - Determinada a reintegração do veículo na posse da arrendante, é devida a devolução do VRG após a apuração do valor da venda do bem e a dedução de eventuais encargos inadimplidos, observado o disposto no contrato. REsp 1099212/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e Súmula 564 do c. STJ. V - Apelação do Banco-réu desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS. CADASTRO. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PROMOTORA DE VENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DO VRG. VENDA DO BEM. I - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC e Súmula 566 do c. STJ. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de inclusão de gravame eletrônico, de registro de contrato, de serviços de terceiros e de promotora de venda, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - A cobrança das tarifas estava embasada no contrato, cujas cláusulas, posteriormente, foram nulificadas. Logo, a condenação à repetição de indébito não deve ser em dobro. IV - Determinada a reintegração do veículo na posse da arrendante, é devida a devolução do VRG após a apuração do valor da venda do bem e a dedução de eventuais encargos inadimplidos, observado o disposto no contrato. REsp 1099212/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e Súmula 564 do c. STJ. V - Apelação do Banco-réu desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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