TJDF APC - 935474-20120810044734APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. I - A prova pericial não contribuirá para o deslinde da lide, razão pela qual deve ser indeferida. Agravo retido do réu desprovido. II - Os direitos sobre lote situado em Condomínio irregular não podem ser suprimidos por decisão da Assembleia de Condomínio, pois conflitos de interesses relativos à posse e à ocupação do solo urbano devem ser dirimidos pelo Poder Judiciário com base na lei. III - Como a natureza jurídica do Condomínio Estância Quintas da Alvorada é de Associação, a exclusão de associados deve ocorrer somente após procedimento em que se assegure direito de defesa e de recurso, art. 57 do CC. Determinado o recadastramento dos condôminos excluídos. IV - Apelação provida.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. I - A prova pericial não contribuirá para o deslinde da lide, razão pela qual deve ser indeferida. Agravo retido do réu desprovido. II - Os direitos sobre lote situado em Condomínio irregular não podem ser suprimidos por decisão da Assembleia de Condomínio, pois conflitos de interesses relativos à posse e à ocupação do solo urbano devem ser dirimidos pelo Poder Judiciário com base na lei. III - Como a natureza jurídica do Condomínio Estância Quintas da Alvorada é de Associação, a exclusão de associados deve ocorrer somente após procedimento em que se assegure direito de defesa e de recurso, art. 57 do CC. Determinado o recadastramento dos condôminos excluídos. IV - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão