TJDF APC - 935480-20130111595300APC
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para que haja a possibilidade de repetição de indébito de valores pagos indevidamente, há de se ter a comprovação de má-fé por parte do credor, devendo a restituição ocorrer de forma simples. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando intensa violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do autor, não há falar em indenização a título de danos morais. 3. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para que haja a possibilidade de repetição de indébito de valores pagos indevidamente, há de se ter a comprovação de má-fé por parte do credor, devendo a restituição ocorrer de forma simples. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando intensa violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do autor, não há falar em indenização a título de danos morais. 3. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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