TJDF APC - 935482-20150110222153APC
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1. A alegação de que a ré foi surpreendida com a exigência do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) não configura hipótese que autorizaria exceder o prazo de entrega do imóvel, não se enquadrando em caso fortuito ou força maior. Trata-se de incidente que integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. 2. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral e imediata, com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela (Súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação. 3. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, devendo a correção monetária incidir a partir das datas em que o consumidor deixou de receber os aluguéis exigíveis (Súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação. 4. Se não há previsão contratual para o pagamento de multa na hipótese de atraso na entrega da obra, não se pode falar, no caso, em equivalência de obrigações, mesmo em se considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1. A alegação de que a ré foi surpreendida com a exigência do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) não configura hipótese que autorizaria exceder o prazo de entrega do imóvel, não se enquadrando em caso fortuito ou força maior. Trata-se de incidente que integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. 2. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral e imediata, com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela (Súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação. 3. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, devendo a correção monetária incidir a partir das datas em que o consumidor deixou de receber os aluguéis exigíveis (Súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação. 4. Se não há previsão contratual para o pagamento de multa na hipótese de atraso na entrega da obra, não se pode falar, no caso, em equivalência de obrigações, mesmo em se considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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