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Jurisprudência


TJDF APC - 935483-20140111950150APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LIQUIDA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1 - Aliando-se o presente julgado às diretrizes adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça, há de se reconhecer que o termo a quo de incidência de juros de mora, por se tratar de dívida positiva e líquida, é da data do vencimento da dívida. 2 - Diante da existência de termo para o adimplemento da obrigação positiva e líquida, este deve ser considerado para a incidência dos encargos moratórios, correção monetária e juros de mora, pois o não cumprimento das obrigações com prazo determinado constitui de pleno direito em mora o devedor, mora ex re, consoante entendimento do art. 397 do Código Civil. 3 - Restando integralmente procedentes os pedidos autorais, impõe-se ao réu o pagamento integral das verbas de sucumbência, mostrando-se correta a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC. 4 - Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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