TJDF APC - 935488-20140110958504APC
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, §4º, INCISO III, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 57, §1º, DA LEI Nº 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF. SÚMULA VINCULANTE 33. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE 25 ANOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal, conforme expressa previsão do art. 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008, é garantidor do IPREV (Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal), motivo pelo qual possui legitimidade para integrar o polo passivo de ação em que se discute a concessão e o pagamento de benefícios previdenciários, especialmente quando se refere a período anterior à data de entrada em vigor da mencionada lei, em 23.12.2009. 2. ASúmula Vinculante n.º 33 assim dispõe: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 3. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inexistência da disciplina específica da aposentadoria especial do servidor público estatutário e a evidente mora legislativa, impôs a adoção, via pronunciamento judicial, da legislação própria aos trabalhadores em geral, constante no artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. 4. Não tem direito à aposentadoria especial o servidor público que não se desincumbe de seu ônus probatório (art. 333, inciso I, do CPC) de comprovar que exerceu as suas atividades em condições insalubres, deixando de provar o recebimento de adicional de insalubridade de modo permanente, não ocasional e intermitente, durante a totalidade do período de 25 (vinte e cinco) anos, legalmente exigido para tanto. 5.Agravo Retido do réu e Apelação do autor conhecidos e não providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, §4º, INCISO III, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 57, §1º, DA LEI Nº 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF. SÚMULA VINCULANTE 33. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE 25 ANOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal, conforme expressa previsão do art. 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008, é garantidor do IPREV (Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal), motivo pelo qual possui legitimidade para integrar o polo passivo de ação em que se discute a concessão e o pagamento de benefícios previdenciários, especialmente quando se refere a período anterior à data de entrada em vigor da mencionada lei, em 23.12.2009. 2. ASúmula Vinculante n.º 33 assim dispõe: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 3. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inexistência da disciplina específica da aposentadoria especial do servidor público estatutário e a evidente mora legislativa, impôs a adoção, via pronunciamento judicial, da legislação própria aos trabalhadores em geral, constante no artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. 4. Não tem direito à aposentadoria especial o servidor público que não se desincumbe de seu ônus probatório (art. 333, inciso I, do CPC) de comprovar que exerceu as suas atividades em condições insalubres, deixando de provar o recebimento de adicional de insalubridade de modo permanente, não ocasional e intermitente, durante a totalidade do período de 25 (vinte e cinco) anos, legalmente exigido para tanto. 5.Agravo Retido do réu e Apelação do autor conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão