TJDF APC - 935491-20130110252800APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. LUCROS CESSANTES. PRAZO PRESCRICIONAL. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRAZO QUINQUENAL. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. POSTO DE GASOLINA QUE SERIA CONSTRUÍDO NO LOCAL. 1. Perfeitamente aplicável a regra prescricional quinquenaldo Decreto 20.910/32 à TERRACAP, eis que apesar de ser uma empresa pública com natureza jurídica de direito privado, ela não exerce atividades econômicas, gerindo bens púbicos pertencentes ao Distrito Federal, prestando assim serviço público. Precedentes do STJ. 2. Deve ser fixado como termo final dos lucros cessantes a data em que efetivamente restou indenizado o dano emergente. 3. Recurso da Autora não provido. 4. Recurso da Ré parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. LUCROS CESSANTES. PRAZO PRESCRICIONAL. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRAZO QUINQUENAL. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. POSTO DE GASOLINA QUE SERIA CONSTRUÍDO NO LOCAL. 1. Perfeitamente aplicável a regra prescricional quinquenaldo Decreto 20.910/32 à TERRACAP, eis que apesar de ser uma empresa pública com natureza jurídica de direito privado, ela não exerce atividades econômicas, gerindo bens púbicos pertencentes ao Distrito Federal, prestando assim serviço público. Precedentes do STJ. 2. Deve ser fixado como termo final dos lucros cessantes a data em que efetivamente restou indenizado o dano emergente. 3. Recurso da Autora não provido. 4. Recurso da Ré parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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