main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 935492-20130710401266APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CEDENTE. 1. Falece legitimidade ativa ad causam ao cedente para pleitear lucros cessantes, mesmo em período relativo anterior à cessão, quando ele transfere ao cessionário a totalidade dos direitos e obrigações referentes a contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Conclui-se que o cedente sub-rogou ao cessionário integralmente a sua posição da relação obrigacional primitiva, sem qualquer exceção. 2. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do autor e, por conseguinte, CASSAR a r. sentença a quo, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão