DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PREJUÍZO. PERDAS E DANOS. 1. No caso, é aplicável o artigo 177 do Código Civil de 1916 ou artigo 205 do Novo Código Civil, devendo ser considerado que, reiniciado o prazo prescricional de 10 (dez) anos em 11/01/2003, não há que se falar em prescrição da pretensão, pois o ajuizamento da ação ordinária ocorreu em 10/01/2013 (fl. 02). Prejudicial rejeitada. 2. Considerando-se que a Brasil Telecom S/A, antiga denominação da OI S/A, sucedeu a extinta Telebrasília em todos seus direitos e obrigações, não cabe mais à Telebrás S/A responder por erros na subscrição de ações por parte da empresa sucedida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla, porquanto, além de a recorrente não se manifestar nos autos sobre a suspensão do processo para julgamento do REsp por ele interposto no Agravo de Instrumento, requereu o julgamento antecipado da lide. Após a prolação de sentença, devem ser consideradas prejudicadas eventuais questões pendentes de julgamento no Agravo de Instrumento desprovido de efeito suspensivo. 4. Tendo a Recorrente descumprido a obrigação de fazer, qual seja, proceder à subscrição das ações, deverá responder por eventual diferença ocorrida no valor da ação entre a data da contratação e a efetiva subscrição. Igualmente se reconhece o direito ao pagamento dos dividendos decorrentes da diferença apurada. 5. Consoante enunciado de Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 6. Não se mostrando viável a subscrição de novas ações, faculta-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devendo a indenização corresponder ao produto do número de ações devidas pela sua cotação na Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado do acórdão. 7. Recurso parcialmente provido.