TJDF APC - 935502-20140110518457APC
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE (CPC, ARTIGO 17, INCISOS II e III). OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE ADVERSA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (CPC, ARTIGO 18, CAPUT). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Aparte deve apresentar recurso próprio ou manifestar-se na primeira oportunidade quando lhe são apresentados documentos na audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão do seu direito de insurgir-se contra a prova, de modo que inexiste cerceamento de defesa a nulificar a sentença. 2. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra a legitimidade da cobrança de valores referentes à reserva de hotel feita pelo esposo da consumidora, de forma que não há falar-se em cobrança indevida. 3. Pratica litigância de má-fé a parte quem altera a verdade dos fatos e usa do processo para conseguir objetivos ilegais (CPC, artigo 17, incisos II e III), podendo o magistrado, de ofício ou a requerimento da outra parte, condenar aquele que praticou a litigância de má-fé a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou (CPC, artigo 18, caput). 4. Deve ser afastada a condenação ao pagamento da multa por oposição de embargos de declaração procrastinatórios (CPC, artigo 538, parágrafo único) quando não se verifica o dolo da recorrente em atrasar a marcha processual. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE (CPC, ARTIGO 17, INCISOS II e III). OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE ADVERSA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (CPC, ARTIGO 18, CAPUT). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Aparte deve apresentar recurso próprio ou manifestar-se na primeira oportunidade quando lhe são apresentados documentos na audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão do seu direito de insurgir-se contra a prova, de modo que inexiste cerceamento de defesa a nulificar a sentença. 2. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra a legitimidade da cobrança de valores referentes à reserva de hotel feita pelo esposo da consumidora, de forma que não há falar-se em cobrança indevida. 3. Pratica litigância de má-fé a parte quem altera a verdade dos fatos e usa do processo para conseguir objetivos ilegais (CPC, artigo 17, incisos II e III), podendo o magistrado, de ofício ou a requerimento da outra parte, condenar aquele que praticou a litigância de má-fé a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou (CPC, artigo 18, caput). 4. Deve ser afastada a condenação ao pagamento da multa por oposição de embargos de declaração procrastinatórios (CPC, artigo 538, parágrafo único) quando não se verifica o dolo da recorrente em atrasar a marcha processual. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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