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Jurisprudência


TJDF APC - 935505-20130710189915APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTREGA DO IMÓVEL. VÍCIOS E PROBLEMAS ESTRUTURAIS. NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Diante das provas coligidas aos autos, deve a ré/construtora ser condenada a reparar os vícios e avarias constatados no imóvel, no momento da entrega das chaves, não podendo a autora suportar os prejuízos que não deu causa. 2. No atinente ao prazo para cumprimento da obrigação, diante da informação de que surgiram novos problemas no imóvel e da necessidade de realização de estudo técnico, tornando-se curto o prazo concedido pelo julgador singular, deve ser acrescido o prazo para conclusão da obrigação de fazer. 3. Em regra, o inadimplemento contratual não dá ensejo à indenização por danos morais, salvo quando dele resulta violação ou agravamento da interferência indevida na esfera da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem da vítima, como ocorre no caso concreto. 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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