TJDF APC - 935507-20140910213000APC
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Não há como se acolher o pleito de declaração de atualização indevida (congelamento) do saldo devedor, uma vez que, além de prevista contratualmente, a correção monetária da parcela única tem como finalidade, apenas, recompor a desvalorização sofrida pela moeda durante determinado período, não implicando em acréscimo pecuniário, sob pena de se ensejar o enriquecimento sem causa do consumidor, que pagaria o saldo devedor sem qualquer reajuste. 2. Apresunção de veracidade dos fatos alegados e não impugnados pela parte contrária é relativa, podendo ser afastada por prova contrária resultante da defesa considerada em seu conjunto, conforme dispõe o inciso III do art. 302 do CPC. 3. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, devendo a correção monetária incidir a partir das datas em que o consumidor deixou de receber os aluguéis exigíveis (Súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação. 4. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Não há como se acolher o pleito de declaração de atualização indevida (congelamento) do saldo devedor, uma vez que, além de prevista contratualmente, a correção monetária da parcela única tem como finalidade, apenas, recompor a desvalorização sofrida pela moeda durante determinado período, não implicando em acréscimo pecuniário, sob pena de se ensejar o enriquecimento sem causa do consumidor, que pagaria o saldo devedor sem qualquer reajuste. 2. Apresunção de veracidade dos fatos alegados e não impugnados pela parte contrária é relativa, podendo ser afastada por prova contrária resultante da defesa considerada em seu conjunto, conforme dispõe o inciso III do art. 302 do CPC. 3. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, devendo a correção monetária incidir a partir das datas em que o consumidor deixou de receber os aluguéis exigíveis (Súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação. 4. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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