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Jurisprudência


TJDF APC - 935509-20150110189652APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. ART. 514, INCISO II, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA CONSTRUTORA DE COBRAR AS PARCELAS INADIMPLIDAS. RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO NATURAL. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. 1. Deve ser conhecida a apelação que expõe suficientemente as razões, de fato e de direito, para que a sentença recorrida seja anulada ou reformada. 2. Uma vez que a obrigação de pagar as parcelas inadimplidas não é mais dotada de exigibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição, deve ser considerada extinta, não havendo que falar em sua manutenção, em decorrência da existência de uma obrigação natural. 3. Embora se reconheça que a obrigação natural existe, apesar da extinção da obrigação civil, não há como, diante da preservação da segurança e estabilidade jurídica, deixar de reconhecer a possibilidade de adjudicação do imóvel por parte da apelante, sob pena de se caracterizar uma decisão teratológica, em que a construtora/apelada, diante da inexigibilidade da obrigação civil, não mais poderia rescindir o contrato, nem cobrar o valor inadimplido, da parte autora, mas permaneceria como proprietária do imóvel em referência. 4. Ademais, admite-se a incidência da doutrina alemã da supressio/surrectio, uma vez que o não exercício do direito correspondente, qual seja, o de cobrar o montante da dívida restante, pela credora/construtora, deixando a autora na posse do imóvel por mais de 13 (treze) anos, gerou nesta a legítima expectativa de que esse não exercício se prorrogou no tempo. 5. Apelação provida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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