TJDF APC - 935514-20140111806950APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉUS AUSENTES. CURADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. 1. Se não foram esgotados todos os meios de localização dos executados, não foram atendidos os requisitos para a citação por edital prevista no artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, que é modalidade excepcional de chamamento do réu a juízo para se defender, e somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, razão pela qual o ato é nulo, o que justifica o acolhimento dos embargos à execução. 2. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉUS AUSENTES. CURADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. 1. Se não foram esgotados todos os meios de localização dos executados, não foram atendidos os requisitos para a citação por edital prevista no artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, que é modalidade excepcional de chamamento do réu a juízo para se defender, e somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, razão pela qual o ato é nulo, o que justifica o acolhimento dos embargos à execução. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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