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Jurisprudência


TJDF APC - 935515-20150110134185APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AUTORA PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA SUBCUTÂNEA DE INSULINA (SICI). NEGATIVA. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal. 2. Todavia, comprovando-se a eficácia do tratamento já fornecido pelo SUS para o combate da diabetes mellitus tipo 1, por parecer médico emitido pela Coordenação Central de Diabetes da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, atestando-se, inclusive, que a paciente não cumpre os requisitos especificados para a utilização do SICI, adotado para quadros clínicos mais gravosos, impõe-se a negativa do pedido, prestigiando-se, pois, a política pública de saúde. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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