TJDF APC - 935517-20140310188590APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OBEDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aextinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do inciso III do art. 267 do CPC, somente deve ser decretada quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (trintídio legal), deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. 2. Não resta configurado o abandono da causa, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, quando há a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, porém não consta a intimação do patrono constituído da parte, por publicação via Diário de Justiça. 3. Apelação provida. Sentença cassada
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OBEDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aextinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do inciso III do art. 267 do CPC, somente deve ser decretada quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (trintídio legal), deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. 2. Não resta configurado o abandono da causa, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, quando há a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, porém não consta a intimação do patrono constituído da parte, por publicação via Diário de Justiça. 3. Apelação provida. Sentença cassada
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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