TJDF APC - 935518-20150111021568APC
DIREITO CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA FECHADA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA.CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NORMA DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. RAZOABILIDADE. 1 - Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, devendo a Súmula n. 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. 2 - Somente será possível o resgate nos planos oferecidos pelas entidades fechadas de previdência privada quando o participante esteja desligado não somente do plano previdenciário, mas também da empresa empregadora (patrocinador). Previsão do art. 22 da Resolução MPS/CGPC nº 6/2003. 3 - Recurso provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA FECHADA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA.CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NORMA DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. RAZOABILIDADE. 1 - Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, devendo a Súmula n. 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. 2 - Somente será possível o resgate nos planos oferecidos pelas entidades fechadas de previdência privada quando o participante esteja desligado não somente do plano previdenciário, mas também da empresa empregadora (patrocinador). Previsão do art. 22 da Resolução MPS/CGPC nº 6/2003. 3 - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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