TJDF APC - 935524-20130310278743APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. Patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens dos devedores, além do que o processo não estava paralisado por prazo superior a seis meses, não se aplica a Portaria Conjuntiva n° 73 desta Corte de Justiça para justificar a extinção do processo. 2. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento para emissão da Certidão de Crédito prevista no aludido ato normativo deve ser apreciada juntamente com o requisito temporal. 3. Recurso provido. Sentença cassada
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. Patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens dos devedores, além do que o processo não estava paralisado por prazo superior a seis meses, não se aplica a Portaria Conjuntiva n° 73 desta Corte de Justiça para justificar a extinção do processo. 2. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento para emissão da Certidão de Crédito prevista no aludido ato normativo deve ser apreciada juntamente com o requisito temporal. 3. Recurso provido. Sentença cassada
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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