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Jurisprudência


TJDF APC - 935530-20120111918928APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. Aquele que leva o título a protesto é parte legítima passiva em ação de reparação de danos morais, por manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, em virtude de dívida renegociada. 2. Em caso de manutenção indevida em órgãos de proteção ao crédito o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de prova objetiva da dor ou do abalo à honra e à reputação pela vítima, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito ao ressarcimento. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Em se tratando de indenização por dano moral, sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 5. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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