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Jurisprudência


TJDF APC - 935532-20140111168116APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ÔNUS PROCESSUAL DO EMBARGANTE. 1. Instruídos os autos com as guias e documentos comprobatórios dos atendimentos realizados, além do contrato de credenciamento celebrado entre as partes, comprovando, a princípio, o vínculo jurídico entre os litigantes e a eventual prestação de serviço, restam preenchidos os requisitos para a propositura da ação monitória. 2. É ônus do embargante, em ação monitória, comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do embargado, na forma do artigo 333, II, do CPC. Não se desincumbido de seu ônus, imperiosa a rejeição dos embargos à monitória e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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