TJDF APC - 935536-20160110002344APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DO TJDFT. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ARTIGOS 267, INCISO VI, 598 E 795). 1. Anão localização de bens penhoráveis configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta a levar a extinção do feito, com base na Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09/2010 e artigos 267, IV e VI e 598, ambos do CPC. 2. Enquadrando-se o processo nos casos previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, deve ser extinto, porquanto passados mais de 06 (seis) anos desde o início da execução de sentença, o exequente não logrou êxito na localização de bens do devedor passíveis de penhora, esgotando-se os meios legais disponíveis 3. Observados os requisitos da normatização referida, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, quando verificado que, devidamente intimado, o exeqüente não indicou providências tendentes ao efetivo prosseguimento da execução. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DO TJDFT. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ARTIGOS 267, INCISO VI, 598 E 795). 1. Anão localização de bens penhoráveis configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta a levar a extinção do feito, com base na Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09/2010 e artigos 267, IV e VI e 598, ambos do CPC. 2. Enquadrando-se o processo nos casos previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, deve ser extinto, porquanto passados mais de 06 (seis) anos desde o início da execução de sentença, o exequente não logrou êxito na localização de bens do devedor passíveis de penhora, esgotando-se os meios legais disponíveis 3. Observados os requisitos da normatização referida, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, quando verificado que, devidamente intimado, o exeqüente não indicou providências tendentes ao efetivo prosseguimento da execução. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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