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Jurisprudência


TJDF APC - 935537-20140111049528APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. FORÇA EXECUTIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aprescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. Inviável o reconhecimento da prescrição quando ocorrida a interrupção do prazo prescricional, pelo protesto cambial, nos termos do artigo 202, III, do Código Civil, com reinício da contagem do prazo de forma integral. 2. Ainexistência de aceite na duplicata que embasa a execução não serve a extingui-la, pois o protesto do título atribui-lhe força executiva, desde que acompanhado, também, da prova da efetiva entrega e recebimento da mercadoria, a teor do artigo 15, inciso II, da Lei nº 5.474/68. 3. Não se vislumbrando o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar as condutas descritas no rol do Art. 17 do CPC, não procede o pedido de condenação do apelante por litigância de má-fé. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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