TJDF APC - 935541-20120410056436APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, TJDFT. LEGALIDADE. 1. A Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, desta Corte de Justiça, permite a extinção da execução desde que paralisada por não localização de bens passíveis de penhora ou por inércia do exequente. 2. Obedecidos os parâmetros estabelecidos pela normatização, correta a sentença de extinção, ressalvado que o credor poderá retomar o curso do feito ao serem encontrados bens passíveis de penhora, independentemente de novo recolhimento de custas. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, TJDFT. LEGALIDADE. 1. A Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, desta Corte de Justiça, permite a extinção da execução desde que paralisada por não localização de bens passíveis de penhora ou por inércia do exequente. 2. Obedecidos os parâmetros estabelecidos pela normatização, correta a sentença de extinção, ressalvado que o credor poderá retomar o curso do feito ao serem encontrados bens passíveis de penhora, independentemente de novo recolhimento de custas. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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