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Jurisprudência


TJDF APC - 935547-20140111838734APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE DO DF. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO GMOV. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. 1. Nos termos do artigo 467 do CPC, coisa julgada material é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário 2. Havendo identidade entre as ações, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, mostra-se correta a sentença que reconhece a coisa julgada e extingue o feito nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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