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Jurisprudência


TJDF APC - 935550-20140111786533APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. LEGALIDADE. 1. O direito social de moradia revela-se em prestação material devida pelo ente estatal, especialmente às populações que se acham em estado de necessidade e desamparo, mas não se faz suficiente para legitimar a ocupação indevida, coletiva ou individual, de terrenos públicos ou particulares, para servirem ao levantamento de moradias irregulares. 2. Portanto, não pode ser considerada irregular a atuação da Administração Pública, por meio da AGEFIS, que, no exercício do Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e leva a efeito a demolição de edificações em desacordo com as normas legais. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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