TJDF APC - 935555-20160110001479APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS E PROCASTINAÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. APLICABILIDADE. 1. Enquadrando-se o processo nos casos previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, deve ser extinto, porquanto passados mais de 06 (seis) anos desde o início da execução de sentença, o exequente não logrou êxito na localização de bens do devedor passíveis de penhora, esgotando-se os meios legais disponíveis. 2. Na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do que preceitua o artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, é desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS E PROCASTINAÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. APLICABILIDADE. 1. Enquadrando-se o processo nos casos previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, deve ser extinto, porquanto passados mais de 06 (seis) anos desde o início da execução de sentença, o exequente não logrou êxito na localização de bens do devedor passíveis de penhora, esgotando-se os meios legais disponíveis. 2. Na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do que preceitua o artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, é desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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