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Jurisprudência


TJDF APC - 935556-20140111045380APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE QUESTIONAVA O QUANTUM DEBEATUR. RAZÕES FÁTICAS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Considerando que o recurso especial, interposto pelo autor contra acórdão proferido sem sede de agravo de instrumento, não foi considerado extemporâneo, uma vez que a negativa de seguimento ocorreu por ausência de fundamentação e de demonstração do alegado dissenso interpretativo, verifica-se que a fundamentação deduzida no apelo está pautada em premissa fática equivocada ao defender o conhecimento do recurso especial à corte especial em virtude da sua tempestividade 2. Eventual erro material ou de procedimento no processamento do recurso especial deve questionado naqueles autos (agravo de instrumento) e não no cumprimento sentença, que reconheceu a satisfação da obrigação. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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