TJDF APC - 935560-20140110752893APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. TERMO INICIAL PARA OS EFEITOS DA NORMA. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. INATIVIDADE DO SERVIDOR. 1. Os proventos da inatividade do servidor, portador de moléstia grave, não sofrem a incidência do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no Art. 6º, Inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Aesse propósito, conclui-se que tal benefício somente incide sobre a verba recebida pelo servidor já em gozo da aposentadoria, sendo indevida a pretensão autoral em fazer incidir a isenção legal sobre verba remuneratória diversa daquela declarada pela norma, daí porque o servidor somente fará juz a isenção a partir da inatividade, ainda que a doença tenha sido diagnosticada em momento anterior. 3. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. TERMO INICIAL PARA OS EFEITOS DA NORMA. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. INATIVIDADE DO SERVIDOR. 1. Os proventos da inatividade do servidor, portador de moléstia grave, não sofrem a incidência do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no Art. 6º, Inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Aesse propósito, conclui-se que tal benefício somente incide sobre a verba recebida pelo servidor já em gozo da aposentadoria, sendo indevida a pretensão autoral em fazer incidir a isenção legal sobre verba remuneratória diversa daquela declarada pela norma, daí porque o servidor somente fará juz a isenção a partir da inatividade, ainda que a doença tenha sido diagnosticada em momento anterior. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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