TJDF APC - 935561-20140111374789APC
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL. CONDIÇÃO PARA DISPUTAR VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 552 STJ. 1. A Lei Distrital 4.317/09 e o Decreto Federal 3.298/99 cuja redação foi alterada pelo Decreto 5.296/2004, estabelece que em concursos públicos, para concorrer em vaga destinada às pessoas com deficiência, o candidato deve possuir surdez bilateral parcial ou total, ou surdez unilateral total. 2. A Súmula nº 552 do STJ determinou que: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. 3. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL. CONDIÇÃO PARA DISPUTAR VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 552 STJ. 1. A Lei Distrital 4.317/09 e o Decreto Federal 3.298/99 cuja redação foi alterada pelo Decreto 5.296/2004, estabelece que em concursos públicos, para concorrer em vaga destinada às pessoas com deficiência, o candidato deve possuir surdez bilateral parcial ou total, ou surdez unilateral total. 2. A Súmula nº 552 do STJ determinou que: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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