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Jurisprudência


TJDF APC - 935565-20140111631403APC

Ementa
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 35 DO DECRETO N.º 2.181/97. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 57 DO CDC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Uma vez que o Auto de Infração imposto pelo PROCON/DF observou os requisitos previstos no art. 35 do decreto n.º 2.181/97, não há falar em vícios formais, além de que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, o que não foi refutado pelo fornecedor. 2. É razoável e proporcional o valor da multa aplicada, com observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do CDC, quais sejam, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, 3. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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