TJDF APC - 935567-20140710303496APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. FALTA DE CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, diante do não cumprimento da decisão que a solicitou a apresentação de prova inequívoca da localização do veículo automotor ou conversão da ação de busca e apreensão em execução. 2. A extinção do feito por falta de interesse de agir, como no caso dos autos, prescinde de intimação pessoal do autor exigida no §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. FALTA DE CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, diante do não cumprimento da decisão que a solicitou a apresentação de prova inequívoca da localização do veículo automotor ou conversão da ação de busca e apreensão em execução. 2. A extinção do feito por falta de interesse de agir, como no caso dos autos, prescinde de intimação pessoal do autor exigida no §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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