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Jurisprudência


TJDF APC - 935568-20140111992827APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º DO CPC. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a Incorporadora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa da Ré, com a consequente devolução das quantias pagas. 2. A alegação de descumprimento do prazo de vistoria de Habite-se por parte da CEB ou a exigência, de modo incidental, do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) não configuram hipóteses que autorizariam exceder o prazo de tolerância, não se enquadrando em caso fortuito ou força maior. Tratam-se de incidentes que integram o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. 3. Impossível a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando não resta inequívoca a configuração de caso fortuito e força maior, não restando configurada a necessária boa-fé objetiva. 4. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral e imediata. 5. Além de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, a sentença também condenou a ré à devolução dos valores pagos pela autora. Tratando-se de decisão condenatória, imperiosa a aplicação do art. 20, em seu parágrafo 3º, para a fixação dos honorários sucumbenciais. 6. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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