TJDF APC - 935570-20120111741255APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LICENÇA MÉDICA. LEI 8112/90. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILDIADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em se tratando de encargo proveniente de relação jurídica funcional entre o Distrito Federal e seus servidores, incide a responsabilidade subjetiva do Estado, sendo imprescindível, portanto, a prova do fato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e do dolo ou culpa do agente público. 2. Não há falar que a reabilitação profissional da autora para atividade compatível com sua aptidão tenha causado qualquer abalo duradouro no perfil psicológico do indivíduo ou intensa mácula em sua honra, intimidade ou vida privada, visto estar trabalhando e desenvolvendo atividades de acompanhamento disciplinar de alunos. 3. Se a servidora esteve de licença médica, percebendo sua remuneração integral, consoante o regramento dos servidores públicos (Lei 8112/90), não faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais nem de pensão mensal vitalícia, mormente quando não se desincumbiu do ônus da prova previsto no Art. 333, I, do CPC. 4. Não demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade subjetiva, deve ser rejeitado o pleito indenizatório. 5. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LICENÇA MÉDICA. LEI 8112/90. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILDIADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em se tratando de encargo proveniente de relação jurídica funcional entre o Distrito Federal e seus servidores, incide a responsabilidade subjetiva do Estado, sendo imprescindível, portanto, a prova do fato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e do dolo ou culpa do agente público. 2. Não há falar que a reabilitação profissional da autora para atividade compatível com sua aptidão tenha causado qualquer abalo duradouro no perfil psicológico do indivíduo ou intensa mácula em sua honra, intimidade ou vida privada, visto estar trabalhando e desenvolvendo atividades de acompanhamento disciplinar de alunos. 3. Se a servidora esteve de licença médica, percebendo sua remuneração integral, consoante o regramento dos servidores públicos (Lei 8112/90), não faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais nem de pensão mensal vitalícia, mormente quando não se desincumbiu do ônus da prova previsto no Art. 333, I, do CPC. 4. Não demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade subjetiva, deve ser rejeitado o pleito indenizatório. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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