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Jurisprudência


TJDF APC - 935576-20100112114275APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. OMISSÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, §3º, DO CPC. PEDIDO RECONVENCIONAL. PERDA DE PONTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. 1. Tratando-se de matéria de ordem pública, atinente à legitimidade passiva, diante da omissão do juízo de 1º grau, não há falar em preclusão, devendo tal questão ser analisada em sede recursal. 2. Reconhecida a legitimidade passiva da empresa ré, imperiosa a cassação da sentença, no que se refere à reconvenção, aplicando-se o disposto no art. 515, §3º, do CPC para julgar-se, desde logo a lide, uma vez que a causa versa sobre questão exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento. 3. Com relação às regras processuais que tratam da distribuição do ônus da prova, cabe ao réu, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, aplicado, na hipótese, ao reconvinte, provar os fatos constitutivos de seu direito, o que não o fez, posto que não comprovou que detinha ponto comercial na localidade do imóvel reivindicado, à época da propositura da ação, não havendo falar, portanto, em procedência do pleito indenizatório, formulado em reconvenção. 4. Apelação parcialmente provida. Legitimidade passiva da empresa ré reconhecida. Pedido reconvencional julgado improcedente.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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