TJDF APC - 935582-20090111535008APC
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PERTENCENTE AO CONSTITUINTE (CONTRATADO). RETENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. 1. Inexistindo prova sobre a pactuação da verba honorária entre o demandante e o seu patrono, deve ser aplicado, para fins de fixação daquela, por analogia, o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, que prevê o valor mínimo de 25 URH para o ajuizamento de ação de jurisdição contenciosa, a míngua de pedido para arbitramento sobre o valor econômico da questão. 2. Não havendo contrato da prestação de serviços advocatícios, não pode o advogado receber sua contraprestação diretamente do juízo, via levantamento judicial, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PERTENCENTE AO CONSTITUINTE (CONTRATADO). RETENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. 1. Inexistindo prova sobre a pactuação da verba honorária entre o demandante e o seu patrono, deve ser aplicado, para fins de fixação daquela, por analogia, o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, que prevê o valor mínimo de 25 URH para o ajuizamento de ação de jurisdição contenciosa, a míngua de pedido para arbitramento sobre o valor econômico da questão. 2. Não havendo contrato da prestação de serviços advocatícios, não pode o advogado receber sua contraprestação diretamente do juízo, via levantamento judicial, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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