TJDF APC - 935583-20100111018997APC
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. TV POR ASSINATURA. ABUSIVIDADE. REPASSE DE CUSTOS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, como claramente observada no caso em exame, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor que, em seu Art. 51, inciso XII, proíbe a prática de obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação 2. Mostra-se abusiva a estipulação de taxa de emissão de boleto, porque a empresa ré não pode introduzir cobranças que não dizem respeito ao próprio produto ou serviço prestado, repassando ao consumidor o custo inerente à sua própria atividade empresarial. 3. Ainda que a cobrança pela emissão do boleto bancário estivesse prevista no contrato e autorizada por agência reguladora, e ainda que tivesse sido dada ao consumidor a opção pela forma de pagamento, a ilegalidade da cobrança é evidente, pois norma infralegal não pode se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Judiciário declarar a nulidade de referida cláusula que, nitidamente, coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. TV POR ASSINATURA. ABUSIVIDADE. REPASSE DE CUSTOS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, como claramente observada no caso em exame, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor que, em seu Art. 51, inciso XII, proíbe a prática de obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação 2. Mostra-se abusiva a estipulação de taxa de emissão de boleto, porque a empresa ré não pode introduzir cobranças que não dizem respeito ao próprio produto ou serviço prestado, repassando ao consumidor o custo inerente à sua própria atividade empresarial. 3. Ainda que a cobrança pela emissão do boleto bancário estivesse prevista no contrato e autorizada por agência reguladora, e ainda que tivesse sido dada ao consumidor a opção pela forma de pagamento, a ilegalidade da cobrança é evidente, pois norma infralegal não pode se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Judiciário declarar a nulidade de referida cláusula que, nitidamente, coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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